Arcabouço Legal e Diretrizes

Legislação e Governança

Conheça as bases jurídicas que sustentam o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) e o compromisso de Vinhedo com o desenvolvimento sustentável.

Instituições públicas lidam com problemas complexos de diferentes naturezas diariamente. Nem sempre, contudo, dispõem de soluções tecnológicas construídas especificamente para atender às suas necessidades. Assim, um dos caminhos para a evolução digital do setor público é a colaboração direta com o setor privado para desenvolvimento e teste de alternativas.

Esse é o papel do Start Vinhedo, o programa da cidade para o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI).

O Start Vinhedo é uma modalidade especial de parceria que permite ao Poder Público testar soluções inovadoras desenvolvidas ou em desenvolvimento. Com o programa, a Prefeitura busca soluções para diferentes desafios relacionados às atividades da administração pública, fomentando a participação de startups e empresas inovadoras no desenvolvimento do município.

Pilares Jurídicos do Programa

O programa Start Vinhedo tem sua base em um sólido arcabouço legal, que conecta a legislação federal às normas municipais para fomentar a inovação no setor público:

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Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar n. 182/2021: A nível nacional, essa lei criou o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), uma modalidade de licitação especial que permite à administração pública contratar e testar soluções inovadoras desenvolvidas pelo setor privado.

Esfera Federal

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Decreto do Sistema de Inovação

Decreto n° 39, de 06 de fevereiro de 2025: Este decreto instituiu o Sistema de Inovação de Vinhedo. Ele estabelece um ambiente propício para a inovação na cidade, com foco em tecnologia e ESG (Environmental, Social and Governance), alinhado à Agenda 2030 da ONU.

Esfera Municipal

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Conselho e Fundo Municipal de Inovação

Lei Ordinária nº 4361, de 09 de junho de 2025: A lei complementa o sistema ao criar o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI). O conselho orienta e fiscaliza as políticas de inovação, enquanto o fundo garante os recursos necessários para o financiamento de projetos.

Esfera Municipal

Juntos, esses instrumentos legislativos fornecem o suporte jurídico e financeiro para que a Prefeitura de Vinhedo possa, através do Start Vinhedo, colaborar com o setor privado e impulsionar a transformação digital dos serviços públicos.

Compromisso Global

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Além das legislações, o programa Start Vinhedo é norteado pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas:

ODS 1Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

ODS 2Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

ODS 3Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

ODS 4Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

ODS 5Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

ODS 6Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

ODS 7Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.

ODS 8Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.

ODS 9Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

ODS 10Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

ODS 11Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

ODS 12Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

ODS 13Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.

ODS 14Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

ODS 15Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir florestas de forma sustentável, combater a desertificação e deter a perda de biodiversidade.

ODS 16Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.

ODS 17Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.